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Dec. Est. SC 552/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 552 de 18.12.2015

DOE-SC: 31.12.2015

Introduz a Alteração 3.637 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 21035/2015,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.637 - O art. 13 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

(...)

§ 1º Fica facultado aplicar diretamente os seguintes percentuais sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: "Base de cálculo reduzida - RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 13, ...":

I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o percentual de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento);

II - na Hipótese do inciso II do caput deste artigo:

a) no período a que se refere a alínea "a", o percentual de 5% (cinco por cento);

b) no período a que se refere a alínea "b", o percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);

c) no período a que se refere a alínea "c", o percentual de 10% (dez por cento).

III - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o percentual de 5% (cinco por ( continua ... )

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