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Port. Sec. Faz. - ES 49-R/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 49-R de 30.12.2015

DOE-ES: 04.01.2016

(Introduz alterações na Portaria nº 42-R/2015 que estabelece critérios para cálculo do ICMS-ST para as empresas credenciadas como substitutas tributárias que estejam localizadas neste Estado.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Portaria nº 42-R, de 07 de outubro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 42-R, de 07 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

I - a base de cálculo para retenção do imposto - BCR -, relativa à substituição tributária, corresponderá ao montante formado pelo valor da operação praticada pelo contribuinte credenciado na forma desta Portaria, acrescido do IPI, quando for o caso, do valor do frete ou carreto, quando não incluído no preço e demais despesas acessórias debitadas ao comprador, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual da respectiva margem de valor agregado original - MVA - prevista no Anexo V do RICMS/ES;

(...)

VI - a margem de valor agregado original - MVA -, mencionada no inciso I, será reduzida em 24,12% (vinte e quatro inteiros e doze centésimos por cento), calculado segundo a fórmula MVA reduzida = [MVA original x (100 - PERC RED)] / 100, considerando-se:

a) MVA ST original; e

b) PERC RED: percentual de redução aplicável.

(...)

§ 1º O recolhimento do valor do imposto apurado a título de substituição tributária, em favor deste Estado, será realizado por meio de Documento Único de Arrecadação - DUA -, utilizando-se o código de receita ( continua ... )

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