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Dec. Est. RR 20.295-E/15 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 20.295-E de 29.12.2015

DOE-RR: 29.12.2015

Altera o Decreto nº 19.145-E, de 15 de julho de 2015, que regulamenta o Convênio ICMS 51/15, de 15 de junho de 2015, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto nos Convênio ICMS 51/15, de 15 de junho de 2015 e 178/15, de 18 de dezembro de 2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a previsão do artigo 8º da Lei Estadual nº 59, de 28 de dezembro de 1993,

Decreta:

Art. 1º O artigo 4º do Decreto 19.145-E, de 15 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O sujeito passivo para usufruir dos benefícios previstos neste decreto, deverá proceder a sua opção até 29 de abril de 2016."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 178/15, de 18 de dezembro de 2015.

Palácio Senador Hélio Campos, 29 de dezembro de 2015.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de ( continua ... )

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