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Mens. 621/15 - Mens. - Mensagem nº 621 de 30.12.2015

D.O.U.: 31.12.2015

Obs.: Ed. Extra

(Veta parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 26/2015 (MP nº 690/2015), que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011; e altera as Leis nºs 13.097/2015 e 11.196/2005.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015 (MP nº 690/15), que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Parágrafo único do art. 7º

"Parágrafo único. As alíquotas máximas do IPI para os produtos abaixo arrolados são as seguintes:

I - 6% (seis por cento) para os produtos classificados nas posições 22.04 e 2208.70.00 da Tipi relativamente aos fatos geradores ocorridos durante o exercício de 2016;

II - 5% (cinco por cento) para os produtos classificados nas posições 22.04 e 2208.70.00 da Tipi relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do exercício de ( continua ... )

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