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Mens. 620/15 - Mens. - Mensagem nº 620 de 30.12.2015

D.O.U.: 31.12.2015

Obs.: Ed. Extra

(Veta parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 24/2015 (MP nº 691/2015), que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636/1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438/1941, 9.760/1946, 271/1967, e 2.398/1987 e revoga dispositivo da Lei nº 13.139/2015.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2015 (MP nº 691/15), que "Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015".

Ouvidos, os Ministérios da Defesa e do Meio Ambiente manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Alíneas 'a' e 'b' do inciso II do § 1º do art. 8º

"a) plano diretor aprovado nos termos da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; e

b) Plano de Intervenção Urbanística ou Plano de Gestão Integrada aprovado nos termos da Lei nº 7.661, de 16 de maio de ( continua ... )

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