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Res. BACEN 4.459/15 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.459 de 31.12.2015

D.O.U.: 31.12.2015

Obs.: Ed. Extra

Dispõe sobre ajustes nas normas do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro), amparado por recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 31 de dezembro de 2015, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º O item 2 da Seção 2 (Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-Agro) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com nova redação para alínea "b" e acrescido da alínea "n", da seguinte forma:

"b) beneficiários: produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas e suas cooperativas de produção agropecuária;" (NR)

"n) os financiamentos para cooperativas de produção agropecuária devem atender aos requisitos desta linha e ao disposto no MCR 5-3, no que não conflitarem com as disposições deste item." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ EDSON FELTRIM

Presidente do Banco Central do ( continua ... )

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