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Dec. Mun. Extrema/MG 2.948/15 - Dec. - Decreto do Município de Extrema/MG nº 2.948 de 27.11.2015

DOM-Extrema: 27.11.2015

Regulamenta a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


CONSIDERANDO a necessidade de modernização do sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, e de gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

O PREFEITO MUNICIPAL DE EXTREMA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar 003, de 31 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica regulamentado e instituído o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, desenvolvido conforme o Modelo Conceitual ABRASF, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade e a emissão das NFS-e a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 1º/01/2016, e terá número de série inicial em 201500000000001.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual -MEI, quando prestar serviço para Pessoa Física.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e ( continua ... )

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