x
x
x
ADE IRFB/Rio de Janeiro 80/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 80 de 29.12.2015

D.O.U.: 31.12.2015

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013,

declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão do dossiê digital de atendimento nº 10010.013112/1115-69, com fulcro nos artigos 4º, parágrafo único, II, alínea "a", , , , caput, e 9º, § 1º, II, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a pessoa jurídica contratada Teekay Petrojarl 1 Serviços de Petróleo Ltda., CNPJ (matriz) nº 22.255.021/0001-90, extensivo a todas as suas filiais, até 31/12/2020, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é Queiroz Galvão Exploração e Produção S.A., CNPJ nº 11.253.257/0001-71.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?