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IN RE - RS 70/15 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 70 de 30.12.2015

DOE-RS: 31.12.2015

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo IV do Título IV, os itens 3.1 e 3.3 passam a vigorar com a seguinte redação:

"3.1 - A consulta sobre a aplicação da legislação tributária de que trata o Título II, Capítulo IV, Seção I, da Lei nº 6.537, de 27/02/73, será:

a) apresentada por escrito, em duas vias:

1 - na CAC, caso o domicílio ou o estabelecimento do contribuinte esteja situado em Porto Alegre;

2 - na repartição fazendária à qual se vincula o domicílio ou o estabelecimento do contribuinte, nos demais casos; ou

b) realizada por meio da Internet, no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, por contribuinte inscrito no CGC/TE, mediante assinatura digital utilizando certificados digitais da ICP-Brasil do sócio do estabelecimento com poderes de representação, do procurador eletrônico autorizado para o serviço da consulta formal ou da pessoa jurídica do estabelecimento.

3.1.1 - A consulta deverá conter as seguintes informações:

a) qualificação do consulente;

b) descrição detalhada do fato concreto que gerou a dúvida apresentada e a respectiva matéria de direito, só se admitindo a acumulação de mais de uma matéria quando tratar-se de questões conexas;

c) data do fato gerador da obrigação tributária objeto da consulta, se já ocorrido;

d) declaração da existência ou não de início de ação fiscal.

3.1.2 - Na hipótese do item 3.1, "a", quando a intervenção se der por meio de dirigente ou procurador, deverá estar acompanhada de cópia do documento que comprove a capacidade de representação, nos termos do ( continua ... )

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