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Lei Est. RS 14.822/15 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.822 de 30.12.2015

DOE-RS: 31.12.2015

Altera a Lei nº 11.169, de 8 de junho de 1998, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados, cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - Fundovinos -, introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 11.169, de 8 de junho de 1998, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados, cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - Fundovinos -, introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:

I - no art. 12, o § 1º passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

§ 1º O Conselho Deliberativo do Fundovinos será composto por:

I - 1 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação;

II - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

III - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde;

IV - 1 (um) representante da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

V - 1 (um) representante da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;

VI - 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;

VII - 1 (um) representante dos prefeitos dos municípios produtores de ( continua ... )

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