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Lei Est. RS 14.814/15 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.814 de 30.12.2015

DOE-RS: 31.12.2015

Fixa o limite global que poderá ser autorizado para a aplicação em projetos do Programa de Incentivo ao Esporte, do Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais, previstos na Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, para os exercícios de 2015 e de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Os limites globais que poderão ser autorizados, nos exercícios de 2015 e de 2016, para a aplicação em projetos do Programa de Incentivo ao Esporte, do Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais, previstos na Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - Sisaipe/RS - e dá outras providências, são fixados em:

I - para o exercício de 2015:

R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para projetos do Programa de Incentivo ao Esporte - Pró-Esporte/RS -, previsto no art. 19 da Lei nº 13.924/12;

b) R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para projetos do Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social - PAIPS/RS -, previsto no art. 10 da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002;

c) R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) para projetos do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - Pró-Cultura/RS -, previsto no art. 27 da Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010;

II - para o exercício de 2016:

a) R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para projetos do Programa de Incentivo ao Esporte - Pró-Esporte/RS -, previsto no art. 19 da Lei nº ( continua ... )

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