x
x
x
Lei Est. RS 14.820/15 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.820 de 30.12.2015

DOE-RS: 31.12.2015

Altera a Lei nº 14.379, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul Fundoleite/RS -, altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 14.379, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul - Fundoleite/RS -, altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, no art. 7º ficam alterados os incisos do "caput" e fica acrescentado o § 9º, conforme segue:

"Artigo 7º (...)

I - 5 (cinco) da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação;

II - 4 (quatro) da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;

III - 2 (dois) da Secretaria da Fazenda;

IV - 2 (dois) da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;

V - 2 (dois) do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados do Estado do Rio Grande do Sul - Sindilat;

VI - 2 (dois) do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - Ocergs;

VII - 1 (um) da União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Rio Grande do Sul - Unicafes/RS;

VIII - 1 (um) da Associação das Pequenas Indústrias de Laticínios do Rio Grande do Sul - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?