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Dec. Est. RS 52.846/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.846 de 30.12.2015

DOE-RS: 31.12.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 146/15, publicado no Diário Oficial da União de 15/12/15, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4618 - No Livro III, Título III:

a) ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do título da Seção I do Capítulo I;

b) fica revogada a alínea "e" da nota 01 do inciso I do art. 9º;

c) ficam revogadas as alíneas "a" a "c" da nota 04 do art. 53-A;

d) fica acrescentada nota ao título do Capítulo II, conforme segue:

"NOTA - As denominações das Seções deste Capítulo são irrelevantes para definir os efeitos tributários, visando meramente facilitar a identificação das mercadorias sujeitas a substituição tributária."

e) é dada nova redação ao art. 85, conforme segue:

"Artigo 85. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se refere o art. 15, "caput", nas operações com as mercadorias de que trata esta Seção, é o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção II, item I."

f) é dada nova redação ao título da Seção VII do Capítulo II, conforme segue:

"Das Operações Internas com a Mercadoria Relacionada no Apêndice II, Seção II, Item ( continua ... )

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