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IN RE - RS 68/15 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 68 de 30.12.2015

DOE-RS: 31.12.2015

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98:

1. Na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA, constante do SUMÁRIO, fica acrescentada a expressão abreviada:

"DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação."

2. No Capítulo IX do Título I, fica acrescentado o subitem 2.1.1.2, conforme segue:

"2.1.1.2 - Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA, conforme Capítulo LXXIII, não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST."

3. No Capítulo LIII do Título I, é dada nova redação ao "caput" do item 1.1 e fica acrescentado o item 1.4, conforme segue:

"1.1 - A GIA-SN será apresentada pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, para informar o valor do imposto referente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015:"

"1.4 - Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, os contribuintes inscritos no CGC/TE optantes pelo Simples Nacional, em substituição à GIA-SN, deverão apresentar a DeSTDA, conforme Capítulo LXXIII."

4. No Título I, fica acrescentado o Capítulo LXXIII, conforme segue:

"CAPÍTULO LXXIII
DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO - ( continua ... )

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