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Dec. Est. RS 52.845/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.845 de 30.12.2015

DOE-RS: 31.12.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4623 - No art. 132 do Livro III, é dada nova redação ao item 12 da tabela do inciso II, conforme segue:

ItemProdutoOperações internasOperações interestaduais
Origem nacionalOriginado de importação (alíquota de 4%)
(...)(...)(...)(...)(...)
"12Demais mercadoria ( continua ... )

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