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Dec. Est. RS 52.844/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.844 de 30.12.2015

DOE-RS: 31.12.2015

Altera dispositivo do Decreto nº 52.234, de 9 de janeiro de 2015, que estabelece o calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutinos e vespertino, para ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea "e" ao inciso IV e alterada a Alínea "b" do inciso V do art. 1º do Decreto nº 52.234, de 9 de janeiro de 2015, que estabelece o calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutinos e vespertino, para ser observado pelos Órgãos da Administração Pública Estadual, incluindo as Autarquias e Fundações Públicas, no ano de 2015, como segue:

I - Fica acrescentada a alínea "e" ao inciso IV do art. 1º do Decreto nº 52.234/2015, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)
(...)
IV - Pontos Facultativos:
(...)
e) 31 de dezembro - Dia que antecede o Ano Novo (quinta-feira)."

II - Fica alterada a alínea "b" do inciso V do art. 1º do Decreto nº 52.234/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - Expedientes Matutinos:
(...)
b) 24 de dezembro - Dia que antecede o Natal (quinta-feira)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2015.

DOE DE 31/12/2015

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do ( continua ... )

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