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Port. SEMEF/Manaus - AM 210/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE MANAUS - SEMEF/Manaus - AM nº 210 de 23.12.2015

DOM-Manaus: 30.12.2015

(Revoga o inciso I do art. 1º da Portaria nº 107/2012, que dispõe sobre a autorização de Regime Especial para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e aos contribuintes que especifica.)


 
Ementa Oficial: Revoga o inciso I do art. 1º da Portaria nº 107/2012-GS/SEMEF, de 30 de agosto de 2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO - SEMEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 128, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o novo sistema de emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas a ser implantado pela SEMEF,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 1º da Portaria nº 107/2012-GS/SEMEF, de 30 de agosto de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar de 1º de fevereiro de 2016.

Manaus, 23 de dezembro de 2015.

Ulisses Tapajós Neto

Secretário Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Inter - ( continua ... )

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