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Lei Mun. Manaus/AM 2.084/15 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.084 de 30.12.2015

DOM-Manaus: 30.12.2015

Concede isenção de tributos municipais às instituições de ensino vinculadas ao Programa Bolsa Idiomas e estabelece outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica concedida isenção de tributos municipais à Instituição de Ensino (IE) vinculada ou que vier a aderir ao Programa Bolsa Idiomas (PBI), criado pela Lei municipal nº 1.734, de 6 de junho de 2013, nos seguintes percentuais:

I - sessenta por cento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre todas as prestações de serviço de ensino em cursos de línguas estrangeiras, nas modalidades inglês e espanhol;

II - cem por cento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos prédios pertencentes à IE ou à sua mantenedora, destinados às prestações a que se refere o inciso I do caput deste artigo;

III - cem por cento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular.

§ 1º A isenção aplica-se somente a fatos geradores ocorridos a contar de 1º de janeiro de 2016.

§ 2º A isenção deverá ser concedida pelo prazo de seis anos, renovável por igual período, observados o prazo de vinculação da IE ao PBI e os critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento.

§ 3º A isenção disposta no inciso I não se aplica à IE optante do Simples Nacional, cabendo-lhe, alternativamente, o crédito fiscal correspondente a sessenta por cento do ISSQN devido e recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples (DAS), o qual poderá ser utilizado para recolhimento dos tributos municipais em geral, seja próprio ou alheio, na forma regulamentar.

Art. 2º A isenção poderá ser suspensa em razão do descumprimento do disposto nos incisos I e II do art. 6º desta Lei ou revogada em virtude da desvinculação da IE do PBI.

Art. 3º A isenção de que trata esta ( continua ... )

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