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Dec. Mun. Uberlândia/MG 16.238/15 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 16.238 de 30.12.2015

DOM-Uberlândia: 30.12.2015

(Estabelece a Planta de Valores Imobiliários de terrenos, edificações e glebas para o exercício de 2016, altera a Tabela III - Anx. III do Decreto nº 2.591/1984, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Estabelece a Planta de Valores Imobiliários de terrenos, edificações e glebas para o exercício de 2016, altera a Tabela III - Anexo III do Decreto nº 2.591, de 20 de março de 1984 e dá outras providências.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e nos termos dos artigos 9º e 16 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 4.012, de 28 de dezembro de 1983 e suas alterações, do art. 23 da Lei Complementar nº 261, de 19 de julho de 2001 e suas alterações e do § 2º, do art. 97, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e suas alterações,

Considerando a variação positiva do INPC/IBGE acumulada no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015, de 10,97%, conforme Resolução SMF nº 001, de 28 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece a planta de valores imobiliários de terrenos, edificações e glebas para o exercício de 2016.

Art. 2º Ficam atualizados os valores do lote padrão (12 x 30m) e glebas urbanas para cálculo dos Impostos Territorial Urbano e Predial para o exercício de 2016 em 10,97%, nos termos deste Decreto.

Art. 3º As delimitações dos setores de cálculo do Imposto Territorial Urbano com os respectivos valores do lote padrão são os seguintes:

I - SETOR 01 - valor do lote padrão: R$ 281,20: CHÁCARAS RECREIO BÁLSAMO - todo o ( continua ... )

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