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Dec. Mun. Londrina/PR 1.723/15 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.723 de 29.12.2015

DOM-Londrina: 30.12.2015

Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2016 do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das Taxas e de outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e a vista do contido na CI nº 237/2015-GAB/SF,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito de lançamento no exercício de 2016, e com base na inflação verificada no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2015, conforme o IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, divulgado em 18 de dezembro de 2015, pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ficam atualizados monetariamente em 10,71% (dez vírgula setenta e um por cento):

I - Os valores venais dos terrenos e os valores básicos por metro quadrado de construção, que serviram de base para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, assim como os demais parâmetros utilizados para o cálculo no exercício de 2015;

II - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, lançado em valor fixo anual ou mensal sob regime especial de tributação vigente no exercício de 2015, conforme Tabela I da Lei nº 7.303/1997 - Código Tributário do Município de Londrina;

III - Os valores vigentes no exercício de 2015 das penalidades pecuniárias previstas no Art. 160 da Lei 7.303/1997 - Código Tributário do Município de Londrina.

IV - Os valores vigentes no exercício de 2015, que serviram de base para o lançamento das taxas de que tratam as Tabelas: IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XIX e XX da Lei nº 7.303/1997 - Código Tributário do Município de Londrina e aos demais tributos e multas de qualquer espécie, inclusive aos parâmetros de cálculo previstos da Lei nº 7.303/1997 - Código Tributário do Município de Londrina, exceto para os valores expressos na Tabela XVII da ( continua ... )

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