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Port. SMT/Natal - RN 83/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 83 de 30.12.2015

DOM-Natal: 31.12.2015

Informa atualização dos tributos, preços públicos, multas e valores constantes da Legislação Tributária do Município de Natal, dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade exercida por Profissional Autônomo, fixa vencimentos e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 58, II da Lei Orgânica do Município de Natal e artigos 68, 172 e 178 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Os tributos, preços públicos, multas e valores previstos na Legislação Tributária Municipal de Natal, ficam atualizados, para o exercício de 2016, no percentual de nove inteiros e cinquenta e sete centésimos percentuais (9,57%), equivalente à variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ocorrida no período de outubro de 2014 a setembro de 2015, em conformidade com o disposto no artigo 172 da Lei nº 3.882/89;

Art. 2º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que prestem serviços como Profissional Autônomo nos termos da Lei aplicável sujeitam-se ao regime de estimativa, de quotas trimestrais, no montante anual de um mil, noventa e oito reais e oitenta e oito centavos (R$ 1.098,88) cuja atividade exija nível superior, e de quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos (R$ 549,44) para os demais Profissionais Autônomos prestadores de serviços.

Art. 3º O valor do imposto anual para o Profissional Autônomo, que promova sua primeira inscrição junto ao Cadastro Mobiliário do Contribuinte CAM, será correspondente a:

I - ( continua ... )

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