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Dec. Mun. Londrina/PR 1.722/15 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.722 de 29.12.2015

DOM-Londrina: 30.12.2015

Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários e outros de qualquer espécie, inscritos em dívida ativa, conforme previsão contida no art. 8º da Lei nº 11.029 de 30 de setembro de 2010, art. 5º da Lei nº 9.013 de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 9.310 de 24 de dezembro de 2003 e art. 14, parágrafo 3º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e a vista do contido na CI nº 238/2015-GAB/SF,

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2015, os saldos remanescentes de créditos tributários e outros de qualquer espécie referentes a saldos residuais, que não constituam quota de parcelamento concedido, não estejam protestados, inscritos ou não em dívida ativa, cujos valores atualizados (valor principal apurado em 31/12/2015) não ultrapassem a importância de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), face ao disposto no inciso II, parágrafo 3º, do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Parágrafo único. Enquadram-se neste artigo os créditos de ISS Apuração Fiscal cujos valores residuais por documento não ultrapassem a importância de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).

Art. 2º Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2015, os saldos remanescentes de créditos tributários e outros de qualquer espécie inscritos em dívida ativa e constituídos até 31/12/2012, mas ainda não executados, não estejam protestados, cujos valores atualizados não ultrapassem a importância de R$ 100,00 (cem reais), apurados em 31/12/2015 e não constituam quotas de parcelamento concedido, face ao disposto no art. 8º da Lei nº 11.029 de 30 de setembro de 2010 e no inciso II, parágrafo 3º do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

§ 1º. Entende-se por valor atualizado o saldo principal mais os acréscimos de multas e juros moratórios.

§ 2º. Enquadram-se neste artigo os créditos de ISS Apuração Fiscal inscritos em dívida ativa cujos valores residuais por documento não ultrapassem a importância de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 3º Os cancelamentos de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto não se aplicam aos créditos que se encontram com a exigibilidade suspensa.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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