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Lei Mun. Sorocaba/SP 11.429/15 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 11.429 de 28.12.2015

DOM-Sorocaba: 30.12.2015

(Altera dispositivos da Lei nº 9.072/2010, que autoriza o Município a conceder isenções tributárias que menciona, incidentes sobre construção e alienação de conjuntos habitacionais de interesse social, inseridos em Programas Habitacionais dos Governos Municipal, Estadual e Federal e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Lei nº 9.072, de 18 de Março de 2010 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 1º, , e o parágrafo único do art. 4º-A da Lei nº 9.072, de 18 de Março de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Município autorizado a conceder a isenção de tributos e tarifas incidentes na aprovação e execução de projetos de construção de conjuntos habitacionais, declarados de interesse social, desde que seja a primeira aquisição dessas unidades por famílias que deverão preencher os requisitos sociais estabelecidos pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida" e demais Programas Habitacionais considerando a renda familiar de até 3 (três) salários mínimos ou que o valor da unidade seja limitado ao valor definido nos art. 1º e 2º da Lei Federal nº 12.024, de 28 de Agosto de 2009.

§ 1º. A concessão de isenção de tributos e tarifas somente poderá ser autorizada desde que os projetos aprovados de construção de conjuntos habitacionais de interesse social sejam executados em área territorial, financiadas por Programas Habitacionais e cujas unidades residenciais não ultrapassem a 70 m² (setenta metros quadrados) de área total de construção e sejam destinadas às famílias devidamente habilitadas pelos Programas Habitacionais promovidos pelo Governo Municipal, Estadual ou ( continua ... )

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