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Dec. Mun. Sorocaba/SP 22.105/15 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 22.105 de 18.12.2015

DOM-Sorocaba: 30.12.2015

(Altera a redação do parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 22.099/2015, que dispõe sobre a consulta, simulação de formas de pagamento e celebração de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa na Secretaria da Fazenda, por acesso via WEB e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 22.099, de 14 de Dezembro de 2015, e dá outras providências.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 22.099, de 14 de Dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo6º (...)

Parágrafo único. Para obtenção do desconto de 5% (cinco por cento) no valor do IPTU a ser lançado para o exercício de 2016, a atualização dos dados de proprietário do imóvel deverá ser efetuada até o dia 30 de Dezembro de 2015, impreterivelmente." (NR)

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes do Decreto nº 22.099, de 14 de Dezembro de 2015.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 18 de Dezembro de 2 015, 361º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

JOÃO LEANDRO DA COSTA ( continua ... )

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