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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 312/15 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 312 de 28.12.2015

DOM-Ribeirão Preto: 30.12.2015

Regulamenta o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), instituído pela Lei Complementar 2.720, de 25 de junho de 2015, e dá outras providências.


DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, notadamente em atenção ao art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 2.720/2015,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), criado pela Lei Complementar Municipal nº 2.720 de 25 de junho de 2015, fica regulamentado nos termos desse Decreto, a partir do exercício financeiro de 2015, inclusive, e, fica vinculado, a unidade administrativa (direta ou indireta) instituidora do Fundo, além de atos referentes à sua própria gestão e custeio, à realização dos seguintes programas:

I - Recuperação dos Ativos do FECIDAT, constituídos por todos os créditos inadimplidos, tributários e não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa e/ou objeto de parcelamento ou não;

II - Capitalização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, o I.P.M. - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto, nos planos financeiro e capitalizado;

III - Pagamento de investimentos do Município e da Administração Indireta;

IV - pagamento dos custos e despesas para realização da operação de securitização dos direitos creditórios decorrentes dos créditos mencionados no inciso I, bem como para contratação de Instituição do Sistema Financeiro Nacional para a administração dos ativos financeiros emitidos, previsto no art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 2.720/2015.

Art. 2º O FECIDAT poderá ceder, a título oneroso, de forma definitiva, a um modelo securitizador, constituído especificamente para este fim, de acordo com a Instrução CVM nº 476/09 expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, o fluxo financeiro decorrente da recuperação dos créditos tributários e não tributários, parcelados ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, que componham o ativo do FECIDAT, nos termos do ( continua ... )

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