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Dec. Mun. Fortaleza/CE 13.716/15 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 13.716 de 22.12.2015

DOM-Fortaleza: 22.12.2015

Aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza instituído pela Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,

Considerando o disposto no artigo 404 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza, na forma do apenso ao presente Decreto, com seus anexos.Dec.do Município de Fortaleza/CE13.71622.12.201522.12.2015

Artigo 2º Ficam revogados:

I - a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Fortaleza, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000;

II - o Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 1º de março de 2004, com suas alterações posteriores;

III - o Decreto nº 11.620, de 04 de maio de 2004, que regulamentava o lançamento de tributos e a sua notificação;

IV - o Decreto nº 12.093, de 21 de setembro de 2006, que dispunha sobre o ato cooperado praticado pelas cooperativas de táxis do Município de Fortaleza e dava outras providências;

V - o Decreto nº 12.293, de 16 de novembro de 2007, que regulamentava a Lei nº 9.298, de 05 de novembro de 2007, que institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal (CADIM);

VI - o Decreto nº 12.292, de 16 de novembro de 2007, que regulamentava o artigo 21 da Lei Complementar nº 35, de 27 de dezembro de 2006;

VII - o Decreto nº 12.704, de 05 de outubro de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que dispunha sobre a escrituração eletrônica de serviços e que alterava o Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004;

VIII - o ( continua ... )

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