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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 293/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 293 de 30.12.2015

DOM-São Paulo: 31.12.2015

Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP, para o exercício de 2016, conforme fixado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para os fins do disposto no § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002.


ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico , no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002 e, em especial, no § 3º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 47.259, de 5 de maio de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2016, conforme Anexo Único desta Portaria, calculados com base no reajuste tarifário dos serviços de iluminação pública publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por meio das Resoluções Homologatórias nº 1844, de 5 de janeiro de 2015, nº 1858, de 27 de fevereiro de 2015, e nº 1920, de 30 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA nº 293, de 30 de dezembro de 2015

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