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Port. IRF/Pecém - CE 48/15 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PECÉM/CE - IRF/Pecém - CE nº 48 de 29.12.2015

DOM-Pecém: 31.12.2015

Estabelece normas e procedimentos para a admissão na ZPE de Pecém de matéria prima a granel, destinada a integrar o processo produtivo de empresa autorizada a operar na ZPE de Pecém e adquirida com os benefícios previstos na Lei nº 11.508/2007.


O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RFB NO PORTO DE PECÉM - ALF/PCE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 302, inciso VI, combinado com o inciso VI do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (DOU de 17/05/2012), e tendo em vista o disposto nos arts. 16 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 952, de 02 de julho de 2009, bem como a Instrução Normativa RFB nº 1282, de 16 de julho de 2012,

Resolve:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os procedimentos para controle aduaneiro de admissão de matéria prima a granel, destinada a integrar o processo produtivo de empresa autorizada a operar na ZPE de Pecém e adquirida com os benefícios previstos na Lei nº 11.508/2007, serão efetuados conforme o disposto nesta Portaria.

§ 1º O disposto no caput somente se aplica quando se tratarem de operações originadas no recinto alfandegado do Porto de Pecém (3.11.14.01) e destinadas ao recinto alfandegado da ZPE de Pecém (3.11.81.01).

§ 2º Aplica-se integramente o disposto na Portaria ALF PCE nº 25/2015 aos casos previstos nesta Portaria.

Art. 2º Ressalvado os procedimentos e demais determinações definidas nesta Portaria, a descarga direta de graneis conforme o art. 1º estará automaticamente autorizada se comunicada ao titular da ALF PCE com a antecedência mínima de dois (2) dias.

Art. 3º Ressalvado o disposto no art. 16, a transferência de mercadoria a granel deverá ser realizada por meio das esteiras transportadoras que interligam os recintos.

Art. 4º Em quaisquer dos casos previstos nesta Portaria, a admissão da mercadoria a granel, seja de origem estrangeira ou nacional, será realizada no recinto alfandegado da ZPE de Pecém.

Art. 5º A quantificação das mercadorias será feita por arqueação (mensuração), na forma prevista na IN RFB nº ( continua ... )

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