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Port. MDIC 393/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 393 de 15.12.2015

D.O.U.: 31.12.2015

Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,

Resolve:

Art. 1º Instituir o Sistema Eletrônico de Informações (SEIMDIC) como sistema oficial de informações, documentos e processos eletrônicos no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Art. 2º A implantação do SEI-MDIC atenderá às seguintes diretrizes e objetivos:

I - redução na tramitação dos procedimentos em meio físico;

II - integração com sistemas de processo eletrônico de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

III - melhoria da gestão, otimização de fluxos de trabalho e racionalização de despesas administrativas;

IV - garantia da qualidade e confiabilidade dos dados e das informações disponíveis;

V - aumento da produtividade e da celeridade na tramitação de processos; e

VI - propiciar satisfação do público usuário.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, são consideradas as seguintes definições:

I - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do usuário:

a) assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil; e

b) assinatura cadastrada, mediante prévio credenciamento de acesso de usuário, com fornecimento de login e senha;

II - credenciamento de acesso: cadastro prévio do usuário para a utilização do SEI-MDIC;

III - digitalização: conversão da fiel imagem de um documento para código digital;

IV - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

V - usuário interno: autoridade, servidor ou colaborador do MDIC credenciado que tenha acesso ao SEI-MDIC; e

VI - usuário externo: pessoa física ou jurídica credenciada que tenha acesso ao SEI-MDIC e que não seja caracterizada como usuário ( continua ... )

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