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Lei DF 5.603/15 - Lei do Distrito Federal nº 5.603 de 30.12.2015

DO-DF: 31.12.2015

Altera dispositivos da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º, caput, da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Rege-se por esta Lei o incentivo fiscal para realização de projetos culturais mediante doação ou patrocínio de contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS."

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 5.021, de 2013, é alterado como segue:

I - o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - incentivadora cultural a pessoa jurídica, contribuinte de ICMS ou de ISS, isolado ou cumulado, que apoie a realização de projetos culturais mediante doação ou patrocínio;"

II - o § 1º, I e II, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - da pessoa física: que tenha domicílio no Distrito Federal há pelo menos 2 anos;

II - da pessoa jurídica: que tenha sede no Distrito Federal há pelo menos 2 anos e tenha, em seus atos constitutivos, o objetivo de promover e executar projetos culturais ou pesquisas na área cultural."

Art. 3º O art. 3º da Lei nº 5.021, de 2013, é alterado como segue:

I - (VETADO).

II - o § 1º, I e II, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A concessão de crédito outorgado não se ( continua ... )

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