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Port. Sec. Faz. - DF 228/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 228 de 29.12.2015

DO-DF: 31.12.2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão dos documentos fiscais, bem como na sua escrituração fiscal, relativos às operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS com incidência do Imposto referente à diferença de alíquota de que trata a Emenda Constitucional nº 87/2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015,

Resolve:

Art. 1º A emissão de documentos fiscais, bem como sua escrituração fiscal, relativos às operações originadas no Distrito Federal e destinadas a não contribuintes do ICMS situados em outra Unidade Federada, com incidência do Imposto referente à diferença de alíquota de que trata a Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, deve obedecer às disposições desta Portaria.

Parágrafo único. As obrigações contidas nesta Portaria devem ser observadas sem prejuízo das demais previstas na legislação tributária.

Art. 2º No documento fiscal de que trata esta Portaria deverá ser considerada como alíquota relativa ao ICMS próprio a definida pelo Senado Federal para as operações interestaduais entre contribuintes.

Parágrafo único. Nos termos da Nota Técnica 2015/003 do Projeto Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, deverá na NF-e referente às operações de que trata esta portaria:

I - para cada item, ser informado no campo:

a) "pICMSUFDest", a alíquota interna para a mercadoria na UF de destino;

b) "vICMSUFDest", o valor do ICMS Interestadual para a UF de destino;

c) "vICMSUFRemet", o valor do ICMS Interestadual para a UF do remetente;

II - na aba "Total da Nota Fiscal", ser informado no campo:

a) "vICMSUFDest", o valor total do ICMS Interestadual para a UF de destino;

b) "vICMSUFRemet", o valor total do ICMS Interestadual para a UF do remetente.

Art. 3º Sem prejuízo da escrituração normal nos registros do Livro Fiscal Eletrônico - LFE das operações de que trata o art. 1º, o contribuinte que praticar as referidas operações deverá também:

I - no campo 23 do registro C020 e no campo 15 do registro E020, escriturar o valor total do ICMS devido como diferença de alíquota da ( continua ... )

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