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Port. SUCIEF - RJ 5/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 5 de 29.12.2015

DOE-RJ: 31.12.2015

 
Diário de 04.01.16 publicado em 31.12.15.

(Aprova a versão 0.3.3.3 do programa gerador da guia de informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS) e o correspondente manual de instruções de preenchimento, em decorrência das alterações e novas inclusões de ocorrências na tabela constante do seu anx. único.)


 
Ementa oficial: Aprova a versão 0.3.3.3 do programa gerador da guia de informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS) e o correspondente manual de instruções de preenchimento, em decorrência das alterações e novas inclusões de ocorrências na tabela constante do seu anexo único.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, Anexo IX, Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados a versão 0.3.3.3 do Programa Gerador da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e o correspondente Manual de Instruções de Preenchimento, do qual constam a inclusão e a alteração de ocorrências na Tabela I, constante de seu item "9.Anexos".

Art. 2º Os módulos de Instalação do Programa, de Atualização de versão, de Atualização de Tabelas, bem como o Manual de Suporte para Instalação, encontram-se disponíveis no item "Programa Gerador (download e instruções)", no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), no endereço www.fazenda.rj.gov.br/giaicms.

Art. 3º O Manual de Instruções de Preenchimento poderá ser baixado no item "Instruções de Preenchimento", no endereço citado no art. 2º desta Portaria.

Art. 4º A partir de janeiro de 2016, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), inclusive as retificadoras ou as que não tenham sido apresentadas no prazo regulamentar, deverão ser elaboradas e entregues por meio da versão 0.3.3.3 do programa gerador ou eventual ( continua ... )

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