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Port. Sec. Faz. - BA 381/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 381 de 30.12.2015

DOE-BA: 31.12.2015

Altera a Portaria nº 031, de 27 de janeiro de 2010, que disciplina os critérios de atribuição de pontos da Gratificação de Atividade Fiscal - GF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 28 do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal - RGF, aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004.

Resolve

Art. 1º Ficam inseridos os seguintes dispositivos à Portaria nº 031, de 27 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:

I - O inciso V ao art. 8º:

"V - A composição de um Grupo de Fiscalização de Apoio ao CMO, integrado por Servidores do Grupo Fisco para executar, prioritariamente as ações de fiscalização demandadas pelo Centro de Monitoramento On-line e secundariamente as demais atividades da inspetoria."

II - O § 7º ao art. 8º:

"§ 7º Para os Servidores que integrarem o Grupo de Fiscalização de Apoio ao CMO previsto no inciso V deste artigo, serão atribuídos diretamente 115 (cento e quinze pontos) pela dedicação exclusiva às atividades de fiscalização demandadas pelo Centro de Monitoramento On-line, denominadas Fiscalização Exclusiva CMO, ou 110 (cento e dez pontos) quando feitas concomitantemente com outras atividades da inspetoria, denominadas Fiscalização CMO e Outras Atividades, a título de gratificação de atividade fiscal, não sendo aplicáveis os critérios de pontuação do anexo I."

Art. 2º Esta Portaria entra vigor em 1º de janeiro de 2016.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da ( continua ... )

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