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Dec. Est. MG 46.930/15 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.930 de 30.12.2015

DOE-MG: 31.12.2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos itens 11 e 12 do § 1º do art. 5º, no § 1º do art. 12 e no § 3º do art. 14, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada pela Lei nº 21.781, de 1º de outubro de 2015, no art. 10 da Lei nº 21.781, de de 2015, no Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 152, de 11 de dezembro de 2015, e no Convênio ICMS 153, 11 de dezembro de 2015,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido dos incisos XII e XIII, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

XII - a operação interestadual que destine mercadoria ou bem a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria neste Estado e a alíquota interestadual;

XIII - a prestação interestadual de serviço destinada a este Estado, tomada por consumidor final não contribuinte do imposto, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a prestação do serviço neste Estado e a alíquota interestadual." ( continua ... )

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