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LC Est. AL 42/15 - LC - Lei Complementar do Estado de Alagoas nº 42 de 30.12.2015

DOE-AL: 31.12.2015

Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os depósitos judiciais, extrajudiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários de competência do Estado de Alagoas, inscritos em dívida ativa ou não, e decorrentes de execução fiscal, inclusive de decisões de "penhora on-line" e "penhora de faturamento", que serão efetuados em instituição financeira oficial de escolha do Executivo, considerando todos os seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, mediante utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária, podendo ser repassados ao Estado na proporção estabelecida pelo Poder Executivo, até o limite previsto no art. 3º, caput, desta Lei.

Parágrafo único. Os depósitos atualmente existentes, na forma do caput deste artigo, que estejam efetuados em instituição financeira de qualquer natureza, serão imediatamente transferidos para a conta do Estado na instituição financeira oficial, assim como também se efetuarão na mesma conta os que doravante vierem a ser feitos.

Art. 2º Fica criado o Fundo de Reserva no âmbito do Poder Executivo para garantia dos depósitos judiciais, a ser mantido na instituição financeira oficial referida no art. 1º desta Lei, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos que seja repassada ao Estado, nos termos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 3º A instituição financeira repassará para conta do Tesouro do Estado, quinzenalmente, a parcela estabelecida pelo Poder Executivo, até o limite de 70% (setenta por cento) dos depósitos judiciais e administrativos referidos no art. 1º desta Lei, nela realizados, bem como os respectivos acessórios.

§ 1º A parcela dos depósitos não repassada, nos termos do caput deste artigo, integrará o Fundo de Reserva referido no art. 2º desta Lei, destinado a garantir a restituição da ( continua ... )

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