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Lei Est. AL 7.765/15 - Lei do Estado de Alagoas nº 7.765 de 30.12.2015

DOE-AL: 31.12.2015

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/IPVA, para extinção de créditos tributários do IPVA com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/IPVA, para extinção incentivada de débitos fiscais do IPVA, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Os benefícios do PROFIS/IPVA serão aplicados unicamente à liquidação de débitos na modalidade pagamento.

CAPÍTULO II
DOS DÉBITOS FISCAIS INCLUÍDOS NO PROFIS/IPVA

Art. 2º Os débitos de IPVA vencidos até 30 de novembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser liquidados à vista ou em parcelas, observados as condições e os limites previstos nesta Lei.

§ 1º Poderão também ser liquidados nos termos desta Lei, desde que relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2015, os débitos espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária.

§ 2º O débito remanescente dos parcelamentos atualmente em curso, bem como o dos parcelamentos cancelados, também poderão ser liquidados nos termos desta Lei, desde que:

I - a quantidade de parcelas pretendidas não seja superior à diferença entre o número de parcelas concedidas no parcelamento anterior e o número de parcelas efetivamente pagas; e

II - sejam excluídas as reduções de multa e juros aplicadas ao parcelamento anterior.

CAPÍTULO III
DO DÉBITO FISCAL CONSOLIDADO

Art. 3º O débito será indicado pelo contribuinte e consolidado no mês do pagamento da primeira parcela e ingresso no PROFIS/IPVA.

Parágrafo único. Entende-se por débito fiscal consolidado o somatório, mantida a identificação individualizada de cada componente, dos seguintes valores:

I - originário do imposto;

II - originário da multa;

III - dos juros de mora; e

IV - da atualização ( continua ... )

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