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Lei Est. AL 7.768/15 - Lei do Estado de Alagoas nº 7.768 de 30.12.2015

DOE-AL: 31.12.2015

Altera a Tabela IV da Lei Estadual nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, que instituiu o Código Tributário do Estado de Alagoas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Tabela IV da Lei Estadual nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, que estabelece os valores dos serviços públicos, em UPFAL, prestados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AL, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA IV
ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AL

ITEMDESCRIÇÃO DO FATO GERADORNº DE UPFAL
1.2ª. VIA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO4,60
2.RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO4,00
3.REGISTRO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE OUTRA UF4,30
4.REGISTRO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE ESTRANGEIRO( continua ... )

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