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Lei Est. AL 7.770/15 - Lei do Estado de Alagoas nº 7.770 de 30.12.2015

DOE-AL: 31.12.2015

Altera a Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º As alíneas a, b, c e d do inciso V do art. 4º da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O PRODESIN propiciará as seguintes modalidades de incentivos:

(...)

V - INCENTIVOS FISCAIS:

a) diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, para utilização na atividade industrial do estabelecimento:

1. internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;

2. interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas; e

3. de importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte, quanto ao imposto que seria recolhido no momento do desembaraço aduaneiro.

b) diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações com matéria-prima, para utilização no processo de industrialização do estabelecimento:

1. internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente; e

2. de importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte, quanto ao imposto que seria recolhido no momento do desembaraço aduaneiro.

c) diferimento do ICMS na aquisição interna de energia elétrica e gás natural, para utilização no processo de industrialização do ( continua ... )

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