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Port. Sec. Faz. - AL 968/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 968 de 30.12.2015

DOE-AL: 31.12.2015

Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Estadual nº 5.981, de 19 de dezembro de 1997, a Portaria SEF nº 389, de 15 de agosto de 2007 e a Instrução Normativa SEF nº 25, de 25 de outubro de 2013,

Considerando as Impugnações apresentadas pelos Municípios, julgadas improcedentes, parcialmente procedentes ou procedentes pela Secretaria de Estado da Fazenda, após análise dos processos e documentos apresentados tendo por objeto a revisão do cálculo para os índices definitivos, nos termos do §7º, do Artigo 3º da Lei Complementar Federal 63/90, resolve expedir a seguinte

Portaria:

Art. 1º Publicar os IPM-Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS a vigorar no exercício de 2016, especificados no Anexo I da presente Portaria, apurados na forma dos diplomas legais acima mencionados.

Art. 2º Ficam excluídas do cálculo do Índice de Participação dos Munícipios as informações oriundas das declarações das empresas relacionadas no Anexo II desta Portaria, conforme determinação do §6º do Art. 4º da Portaria nº GSEF 389/2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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