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Port. Sec. Faz. - PE 226/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 226 de 30.12.2015

DOE-PE: 31.12.2015

(Altera a Portaria nº 12/2003, que modifica a Portaria SF nº 73/2003, a qual estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade de estabelecer novo código de receita específico para efeito de controle da arrecadação das receitas estaduais,

Resolve:

Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.1.2016.

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 226//2015

"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

CÓDIGO DA RECEITA DISCRIMINAÇÃO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
(...)(...)
076-0 (a partir de 1º.1.2016) ( continua ... )

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