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Lei Est. PE 15.706/15 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.706 de 30.12.2015

DOE-PE: 31.12.2015

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica concedido benefício de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a estabelecimento de contribuinte situado no Estado de Pernambuco, que patrocinar projetos desportivos e paradesportivos aprovados pela Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, na área do esporte educacional, de base, de rendimento e de lazer, observando-se o seguinte:

I - o benefício de que trata o caput limita-se:

a) ao máximo de 5% (cinco por cento) do valor do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal, calculado sobre o respectivo valor a recolher, após a dedução de outros benefícios ou incentivos, se for o caso; e

b) ao exato montante dos recursos empregados no projeto;

II - o valor do benefício apurado em cada período fiscal conforme o disposto na alínea "a" do inciso I, não pode ser superior a 10% (dez por cento) do montante dos recursos empregados no projeto;

III - o abatimento da parcela do imposto a recolher tem início após o patrocínio;

IV - para fins do disposto nesta Lei, considera-se patrocínio a transferência gratuita ao beneficiário, em caráter definitivo, de numerário para a realização do respectivo projeto; e

V - fica vedada a utilização do benefício fiscal para atender a financiamento de projetos dos quais sejam beneficiários a própria empresa patrocinadora, suas coligadas ou controladas, sócios ou titulares, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.

Art. 2º Os projetos referidos no art. 1º devem possuir os seguintes objetivos:

I - incentivo ao desenvolvimento do esporte no Estado de Pernambuco, nos seguintes aspectos:

a) formação e desenvolvimento de atletas e equipes esportivas;

b) treinamento ( continua ... )

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