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Dec. Est. PE 42.564/15 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 42.564 de 30.12.2015

DOE-PE: 31.12.2015

Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Ajuste SINIEF 12 e do Ato COTEPE 47, ambos de 4 de dezembro de 2015, que instituem a obrigatoriedade do envio eletrônico da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado as disposições do Ajuste SINIEF 12 e do Ato COTEPE 47, ambos publicados no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporadas à legislação tributária do Estado as disposições do Ajuste SINIEF 12 e do Ato COTEPE 47, ambos publicados no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2015, que instituem a obrigatoriedade de envio eletrônico da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA pelos contribuintes do Simples Nacional.

Parágrafo único. Além das disposições previstas nos mencionados Ajuste SINIEF 12/2015 e Ato COTEPE 47/2015 a que se refere o caput, devem ser observadas as demais disposições sobre o assunto estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º A geração e a transmissão do arquivo digital da DeSTDA devem ser realizadas por meio do aplicativo a que se refere o § 5º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 12/2015, que passa a ser denominado Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional - SEDIF - SN.

§ 1º O aplicativo SEDIF - SN encontra-se disponível para download na Internet no Portal do Simples Nacional.

§ 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do conteúdo da DeSTDA, as informações devem ser prestadas em arquivo com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, não se aplicando a opção prevista no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 12/2015.

Art. 3º Ficam dispensados da geração e da transmissão do arquivo da DeSTDA para este Estado os seguintes contribuintes, localizados ou não em Pernambuco, além daqueles já previstos nos termos da cláusula terceira do ( continua ... )

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