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Dec. Est. TO 5.363/15 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.363 de 29.12.2015

DOE-TO: 30.12.2015

Obs.: Rep. DOE de 06.01.2016 e 07.01.2016

(Altera os Anxs. I e II do Decreto nº 5.291/2015, que fixa os Índices de Participação dos Municípios - IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2016.)


 
Ementa oficial: Altera os Anexos I e II do Decreto 5.291, de 24 de agosto de 2015, que fixa os Índices de Participação dos Municípios - IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, na conformidade do art. 6o da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, da Lei Estadual 2.959, de 18 de junho de 2015, e do Decreto Estadual 5.264, de 30 de junho de 2015,

Decreta:

Art. 1º Os Anexos I e II do Decreto 5.291, de 24 de agosto de 2015, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2015; 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

TÉLIO LEÃO AYRES

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I

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