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MP 707/15 - MP - Medida Provisória nº 707 de 30.12.2015

D.O.U.: 31.12.2015

(Altera as Leis nºs 12.096/2009 e 12.844/2013, que autorizam a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, tratam de matéria tributária, e dão outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.

 
Esta MP teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias pelo Ato do Congresso Nacional nº 11 de 23.03.2016.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de

Lei:

Art. 1º A Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º-A. (...)

(...)

§ 1º O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o caput é até 30 de junho de 2016.

(...)" (NR)

Art. 2º A Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2016.

§ 14. As operações de risco da União, enquadradas neste artigo, não devem ser encaminhadas para inscrição na Dívida Ativa da União até 31 de dezembro de ( continua ... )

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