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IN ANCINE 125/15 - IN - Instrução Normativa Agência Nacional do Cinema nº 125 de 22.12.2015

D.O.U.: 31.12.2015

Regulamenta a elaboração, apresentação, análise, aprovação e acompanhamento da execução de projetos audiovisuais de competência da ANCINE realizados por meio de ações de fomento indireto e de fomento direto, revoga a Instrução Normativa nº 22/03 e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 6º, Anexo I do Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014 e, tendo em vista o disposto no art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, em sua 597ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 22 de dezembro de 2015,

Resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Regulamentar a elaboração, apresentação, análise, aprovação e acompanhamento da execução de projetos audiovisuais a serem realizados com a utilização dos incentivos criados pelas Leis nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001, pelo inciso X do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001 e, em caráter subsidiário, no que couber, com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual de que trata a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, bem como de projetos executados com recursos orçamentários da ANCINE destinados a ações de fomento direto.

Seção I
Das Definições

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa considerar-se-á, sem prejuízo das definições constantes na Medida Provisória nº 2.228-1/01:

I - acompanhamento da execução do projeto: procedimento realizado ao longo da duração ( continua ... )

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