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Protoc. ICMS CONFAZ 88/15 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 30.12.2015

D.O.U.: 31.12.2015

Dispõe sobre a remessa de etanol anidro carburante - EAC do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso com suspensão do ICMS.


OS ESTADOS DE GOIÁS E MATO GROSSO, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA, tendo em vista o disposto nos art. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira. Acordam os Estados signatários em estabelecer suspensão do recolhimento do ICMS na remessa de etanol anidro carburante - EAC promovida pelos estabelecimentos relacionados no Anexo Único, para fins de armazenagem em estabelecimento da própria empresa, situado no Município de Alto Taquari, no Estado de Mato Grosso, Rodovia MT 100, Km 86, Setor Industrial, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.070.566/0040-08 e Inscrição Estadual nº 13.422.075-7, os quais doravante passam a ser denominados, respectivamente, DEPOSITANTE e DEPOSITÁRIO.

§ 1º A suspensão prevista nesta cláusula fica condicionada:

I - ao retorno, real ou simbólico, do EAC para o DEPOSITANTE até o final do período de apuração correspondente ao da remessa para armazenagem;

II - à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação fiscal de regência;

III - à celebração de termo de acordo de regime especial com as Secretarias da Fazenda do Estado de Goiás e do Estado de Mato Grosso, no qual deve constar:

a) o prazo de fruição da suspensão;

b) outras condições a serem atendidas pelo contribuinte.

§ 2º Decorrido o prazo de que trata o inciso I do § 1º sem que ocorra o retorno do EAC, considerar-se-á descaracterizada a suspensão e ocorrido o fato gerador do imposto na data da operação de saída do remetente do EAC para armazenagem, sujeitando-se o DEPOSITANTE ao pagamento do imposto, dos juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação do Estado de Goiás.

Cláusula segunda. Na remessa de EAC para o DEPOSITÁRIO, o ( continua ... )

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