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Port. MF 129/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 129 de 30.12.2015

D.O.U.: 31.12.2015

(Altera os Anxs. da Portaria nº 30/2008, do Ministro de Estado da Fazenda, que dispõe sobre a regulamentação a ser seguida pelos órgãos e entidades envolvidos no processo de arrecadação, rateio, contabilização e recolhimento de recursos provenientes das loterias federais.)


 
Ementa Oficial: Altera os Anexos da Portaria nº 30, de 8 de fevereiro de 2008, do Ministro de Estado da Fazenda.

A SUBSECRETÁRIA DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL E DEFESA DA ECONOMIA POPULAR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 29-C do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I a VII da Portaria nº 30, de 8 de fevereiro de 2008, do Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União em 12 de fevereiro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos I a VII desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 3 de janeiro de 2016.

ANDREA PEREIRA MACERA

ANEXO I
PROGNÓSTICOS NUMÉRICOS

DECOMPOSIÇÃO DISTRIBUIÇÃO NOMINAL DISTRIBUIÇÃO EFETIVA
Arrecadação Total 104,50% 100,0%
(-) Despesas de Custeio e Manutenção 20,00% ( continua ... )

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