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Lei Mun. Rio Branco/AC 2.159/15 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 2.159 de 22.12.2015

DOM-Rio Branco: 30.12.2015

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, "d", 170, IX e 179 da Constituição Federal, Lei complementar Federal nº 123, de 14 de agosto de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 127, de 14 de agosto de 2007, Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014 e Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. Aplica-se ao Microempreendedor Individual todos os benefícios e prerrogativas previstas nesta Lei para às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Art. 2º Esta Lei estabelece normas relativas:

I - ao registro e legalização de empresas incentivo à formalização de empreendimentos;

II - ao regime tributário;

III - a fiscalização orientadora;

IV - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais;

V - a inovação tecnológica;

VI - ao associativismo e às regras de ( continua ... )

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