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IN SMF/Salvador - BA 32/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 32 de 29.12.2015

DOM-Salvador: 30.12.2015

Estabelece os procedimentos para impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, na forma que indica.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o disposto no art. 329, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos relativos à formalização da impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, relativos ao exercício de 2016.

Parágrafo único. O prazo para a impugnação do lançamento do IPTU e/ou da TRSD é até a data do vencimento da cota única ou da primeira cota.

Art. 2º A impugnação do lançamento do IPTU e/ou da TRSD deverá ser realizada por meio de aplicativo específico Sistema de Impugnação Eletrônica - SIE, disponível no sitio da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ no endereço eletrônico http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br.

§ 1º O contribuinte que não possuir os meios para a utilização do aplicativo SIE poderá realizar impugnação, por meio de atendimento presencial, situado na sede da SEFAZ, que cadastrará a impugnação no referido aplicativo.

§ 2º A impugnação recebida sem que seja observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo não será conhecida e será arquivada sem apreciação do mérito.

Art. 3º Para efetuar a impugnação no aplicativo SIE o contribuinte deverá informar o código web constante da segunda via do Documento de Arrecadação Municipal - DAM e da Notificação de Lançamento.

Art. 4º O aplicativo SIE permite a impugnação do lançamento relativamente a:

I - dados cadastrais, referentes à área do terreno, área da construção, padrão construtivo, uso do imóvel, logradouro de tributação e ano da construção;

II - valor venal;

III - imunidade, requerida em processo administrativo protocolado na SEFAZ;

IV - isenção, requerida em processo administrativo protocolado na SEFAZ;

V - IPTU Verde;

VI - construção em andamento;

VII - desconto do recadastramento, previsto no § 3º do ( continua ... )

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