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Dec. Mun. Salvador/BA 26.995/15 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 26.995 de 29.12.2015

DOM-Salvador: 30.12.2015

(Atualiza os valores constantes nas tabelas dos Anxs. I e II do Decreto nº 25.852/2015, que dispõe sobre os critérios que definem terreno com construção em andamento para fins de redução da alíquota do IPTU, com vigência no exercício de 2016, na forma que indica.)


 
Ementa oficial: Atualiza os valores constantes nas tabelas dos Anexos I e II do Decreto 25.852/2015, com vigência no exercício de 2016, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, contidas no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a atualização das tabelas de cálculo constantes nos Anexos I e II do Decreto 25.852/2015, para o exercício de 2016, de acordo com os valores previstos no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 29 de dezembro de 2015.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXOS AO DECRETO Nº 26.995/2015

ANEXO I

Tabela de Cálculo para redução da alíquota do terreno com construção em andamento, de acordo com a Lei nº 8.723/2014

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